Senado ouve nesta sexta testemunhas da defesa de Dilma Rousseff no processo de impeachment

Julgamento final de Dilma começou nesta quinta e acusação foi ouvida. Para esta sexta, estão previstos depoimentos de 6 testemunhas de defesa.

Processual civil e tributário. Art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Refis. Constatação pelo tribunal a quo que houve equívoco no preenchimento do formulário eletrônico. Súmula 7/STJ.

Tributários. Refis. Constatação pelo Tribunal a quo que houve esquívoco no preenchimento do formulário eletrônico. Súmula 7/STJ.

Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro médico. Ação de Indenização. Matéria fática. Aplicação da Súmula 279.

Agravo regimental não provido - Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas.

Agravo de petição. Execução de crédito trabalhista. Falência superveniente.

O valor dos bens arrematados encontrava-se à disposição da Justiça do Trabalho antes mesmo da decretação da falência e, nesta condição, não pertencia ao patrimônio do executado, devendo ser utilizado para quitação dos débitos trabalhistas.

Auto de penhora e avaliação não assinado. Recusa do munus pelo depositário nomeado não configurada. Garantia comum a vários processos. Validade do ato.

Auto de penhora e avaliação não assinado.

Inquérito. Recebimento de denúncia. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de processo administrativo. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Crime material.

Remessa necessária e apelações cíveis em ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do ente estatal. Remessa necessária. Conhecimento.

Matéria devolvida ao juízo ad quem, cujo exame se deslinda com as razões dos apelos voluntários.

O Conceito de Preceito Fundamental

Cabe, primeiramente, avaliar se é essencial ou não o que sejam preceitos fundamentais, ou se deve ser apreendidos como um conceito jurídico indeterminado. As lições de doutrinadores ou jurisconsultos com o fim de contribuir para aclarar sobre o conceito enfocado.

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Partidos políticos argumentavam que o dispositivo impugnado era inconstitucional por ofender o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina que o salário mínimo seja fixado em lei

Agravo de petição. Bem de família. Crédito trabalhista. Impenhorabilidade. Não configuração.

Penhora. Bem de família. Imóvel locado.

Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação da ré de ocorrência de contradição no tocante à aplicação da correção monetária.

Rejeição no tocante à apontada contradição, diante do efeito substitutivo do recurso (Art. 512, CPC).

Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Inocorrência. Pedido indeferido.

Tributário. Município de Belo Horizonte. Taxa de fiscalização de anúncios - TFA. Taxa De Fiscalização, Localização E Funcionamento - TFLF.

Agravo Regimental. Eleições 2006. Indeferimento. Registro. Candidato. Deputado Estadual. Ausência. Afastamento definitivo.

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Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.

O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes.

Elementos da empresa, o empresário, a atividade empresarial e o estabelecimento